Atos do Executivo
Decretos - Atos do Executivo
Decreto 33/2026 Pro Labore 2026
Decretos - Atos do Executivo
Decreto 32/2026 Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do REFIS
Decretos - Atos do Executivo
DECRETO N° 28.2026 - Horário Especial do expediente para o Jogo da Copa
Decretos - Atos do Executivo
DECRETO N° 025.2026- Funcionamento da Creche CCI Maria Ferreira do Carmo durante os períodos de recesso escolar
Decretos - Atos do Executivo
Decreto 024.2026 - Ponto facultativo Corpus Christi
Decretos - Atos do Executivo
DECRETO N° 23.2026- Convocação da 3ª Plenária Municipal da Saúde.
Decretos - Atos do Executivo
DECRETO N° 022.2026- Abertura de crédito adicional suplementar
Decretos - Atos do Executivo
DECRETO N° 21.2026- Dispõe sobre o VTN por Ha ITR 2026
Decretos - Atos do Executivo
DECRETO N° 020.2026- Abertura de crédito adicional suplementar
Decretos - Atos do Executivo