CONTAS MUNICIPAIS – EXERCÍCIO 2018 – NUPORANGA (SP) – TRIBUNAL DE CONTAS



Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis

Segunda Câmara Sessão: 1º/9/2020

90 TC-004227.989.18-3 – PREFEITURAS MUNICIPAIS – CONTAS ANUAIS – PARECERES

Prefeitura Municipal: Nuporanga.

Exercício: 2018.

Prefeito: Aristides da Silva Góes.

Advogado(s): José Camilo de Lélis (OAB/SP nº 60.524) e Marcella Pereira Macedo Ruzzene (OAB/SP nº 224.975). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalizada por: UR-17.

Fiscalização atual: UR-17.

TÍTULO SITUAÇÃO (Ref.) Ensino 30,96% (25%) FUNDEB 100,0% (95–100%) Magistério 82,78% (60%) Pessoal 50,42% (54%) Saúde 23,30% (15%) Transferências ao Legislativo 4,88% (7%) Execução orçamentária Superávit →1,07% Receita Prevista R$39.367.242,03 Receita Realizada R$34.267.682,03 Ordem cronológica de pagamentos Regular Precatórios (pagamentos) Regular Encargos sociais Regular Ementa: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARECER FAVORÁVEL. Relatório Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do Município de Nuporanga, relativas ao exercício de 2018, que foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional de Ituverava (UR-17). No relatório de fiscalização (evento 63) foram anotadas as seguintes ocorrências: 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Da Estrutura Administrativa para Execução das Atividades de Planejamento – falta de estrutura administrativa voltada para planejamento municipal (PPA, LDO e LOA), com cargos específicos (Analista/Técnico de Planejamento e Orçamento) e/ou de equipe estruturada para sua realização; os números que compõem os demonstrativos das peças orçamentárias são preparados pela contabilidade, sempre com base nos dados do orçamento anterior. Pré-Planejamento – as atas de audiências públicas não são divulgadas na internet; as audiências públicas são realizadas em dia de semana em horário comercial (8 às 18 horas), inibindo ampla participação; falta de levantamentos formais dos problemas, necessidades, deficiências do município antecedentes ao planejamento. Dos Instrumentos de Planejamento – as metas e os indicadores dos programas são padronizados, expressos em porcentagens, sem clara especificação de metas físicas, critério e coerência, o que inviabiliza o acompanhamento dos resultados alcançados e não permite avaliar a eficácia e efetividade dos programas e ações governamentais; as metas físicas e financeiras do PPA não são desafiadoras nem pertinentes à realidade do município; não constam do planejamento do município metas relacionadas ao número de turistas visitantes e de receita proveniente do turismo. Execução do Planejamento – elevado índice de alterações orçamentárias (23,69% da despesa fixada inicialmente); ausência de relatórios com análise e mensuração acerca dos Programas, Metas e Ações que permitam aferir a situação atual e os avanços obtidos e de relatórios com avaliação entre os produtos ofertados à população e as reais demandas da sociedade. Gestão de Pessoal – aumento no volume de precatórios trabalhistas a pagar, cujas reclamações referemse, em alguns casos, a jornada de trabalho excessiva, pagamento irregular de horas extras, de adicional noturno, descumprimentos de intervalos interjornada e intrajornada; falta de ações efetivas visando dar cumprimento às leis e evitar reclamações trabalhistas. IEG-M – I-Fiscal – falta de mecanismos específicos de restrição e controle na inadimplência nos parcelamentos da dívida ativa; na cobrança de IPTU não são adotadas alíquotas progressivas em relação ao valor do imóvel como permite dispositivo constitucional; o município não estabelece alíquotas progressivas para o ITBI, com base no valor venal do imóvel. Tesouraria – III Fiscalização Ordenada 2018: permanência de apontamentos efetuados durante a fiscalização. 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Bens Patrimoniais – falta de realização do levantamento geral dos bens móveis e imóveis; existência de alguns bens sem placas de identificação e termos de responsabilidades firmados pelos detentores de sua guarda. Obras Paralisadas – existência de quatro obras paralisadas, cujos materiais empregados na construção estão se deteriorando. Aplicação por Determinação Constitucional e Legal – III Fiscalização Ordenada 2018: reforma na cozinha da EMEB Antônio Silva Melo sanando os principais apontamentos feitos na fiscalização ordenada, embora algumas ocorrências ainda não tenham sido solucionadas. IEG-M – I-EDUC – nem todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal possuíam AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros); ausência de um programa de inibição ao absenteísmo de professores em sala de aula (incluindo os afastamentos legais); o município possui mais de 10% do quadro de professores de creche e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental como temporários; o piso salarial mensal dos professores de creche, da pré-escola e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental do município é inferior ao piso salarial nacional. IEG-M – I-Saúde – inexistência de controle de resolutividade dos atendimentos dos pacientes; a gestão municipal não remunera ou premia os trabalhadores considerando o desempenho de acordo com metas e resultados pactuados com as equipes de atenção básica; ausência de gestão de estoque dos materiais/insumos e medicamentos para operacionalização da sua atenção básica; a proporção de partos normais na rede SUS foi inferior a 70%; nem todas as unidades de saúde possuem sala de vacinação com funcionamento em 05 dias da semana, AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária; unidades de saúde com necessidade de reparos; falta de implantação de Ouvidoria da Saúde; a Prefeitura/Secretaria da Saúde Municipal não possui Plano de Cargos e Salários para seus profissionais de saúde e nem estatística de número de dependentes químicos (drogas ilícitas); falta de implantação do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus); inexistência de controle de tempo de atendimento dos pacientes nas UBS (horário de entrada x horário de atendimento médico); o município não disponibiliza serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não presencial. IEG-M – I-AMB – o município não possui Plano Municipal de Saneamento Básico instituído; ausência de ações e medidas de contingenciamento para os períodos de estiagem; falta de plano emergencial com ações para fornecimento de água potável à população em caso de sua escassez e de realização da coleta seletiva de resíduos sólidos. 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO IEG-M – I-Cidade – o Plano de Contingência de Defesa Civil ainda está em fase de formalização; o município não possui levantamento para identificação de risco para intervenções do Poder Público nem possui ameaças potenciais mapeadas. A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal – o regulamento do Serviço de Informação ao Cidadão não está disponível na página eletrônica da Prefeitura; ausência de serviço de Ouvidoria. IEG-M – I-GOV TI – a prefeitura não disponibiliza, periodicamente, programas de capacitação e atualização para o pessoal de TI, nem define as competências necessárias para as atividades de seu pessoal de TI (área de formação, especialização, etc.); ausência de um PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação – vigente que estabeleça diretrizes e metas de atingimento no futuro; falta do uso de tecnologia (internet) para as modalidades de licitação (compras eletrônicas). Após notificação por despacho publicado no DOE de 18/9/2019, o responsável pelas presentes contas, Sr. Aristides Silva Goes, apresentou suas justificativas (eventos 102 e 168), que vieram acompanhadas de documentos, nas quais noticia o saneamento de algumas e contesta outras falhas. Assessoria Técnica (evento 179.1), quanto a ótica econômicofinanceira, considera que os resultados contábeis obtidos pela municipalidade não prejudicaram o equilíbrio das contas. Conclui pela emissão de parecer favorável à aprovação da matéria, com recomendações. Assessoria Técnica, sob o aspecto jurídico (eventos 115.1 e 179.2), verifica que os pecados capitais estipulados por esta Corte não foram cometidos pela origem e as falhas apontadas não contaminam a totalidade da matéria em exame. Propõe, acompanhada de Chefia de ATJ (eventos 115.2 e 179.3), a emissão de parecer favorável à aprovação das contas, com recomendações. 5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO O Ministério Público de Contas, em parecer lançado nos eventos 128 e 189, também opina pela emissão de parecer favorável das contas da Prefeitura Municipal de Nuporanga, com recomendações propostas. Conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, INEP, do Ministério da Educação, a situação operacional da educação no Município em exame é retratada nas Tabelas abaixo: A situação operacional da saúde no Município apresenta-se na seguinte conformidade: 6 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Por fim, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal no exercício apresentou as seguintes notas: Contas anteriores: 2015 – TC-002576/026/15 – Favorável, com recomendações; 2016 – TC-003992.989.16-0 – Desfavorável; e 2017 – TC-006470.989.16-1 – Favorável, com recomendação. É o relatório. Alns 7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Voto TC-004227.989.18-3

Os autos revelam que o Município de Nuporanga cumpriu seu dever com a educação ao aplicar 30,96% da receita de impostos e transferências na educação básica, atendendo dessa forma ao que dispõe o artigo 212 da Constituição Federal. Dos recursos provenientes do FUNDEB, parcela equivalente a 82,78% foi destinada à valorização do magistério tendo aplicado no exercício sua totalidade, cumprindo-se, dessa forma, as regras instituídas pela Lei Federal nº 11.494/07. Demais disso, o Município aplicou nas ações e serviços de saúde o equivalente a 23,30% da receita de impostos, atendendo, pois, ao artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados pelos Municípios no setor. As despesas com pessoal e reflexos, ficaram no limite máximo fixado pelo artigo 20, inciso III, letra “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que correspondentes a 50,42% da receita corrente líquida. Os encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP) do período foram devidamente recolhidos. No tocante aos subsídios dos agentes políticos, constatou a fiscalização não terem ocorrido pagamentos imerecidos. Os repasses à Câmara Municipal não ultrapassaram o limite máximo constitucional e foram suficientes para cobertura das despesas do Legislativo. De acordo com as informações da fiscalização em relação aos precatórios, a prefeitura pagou suas obrigações judiciais em dia no exercício analisado. 8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Sobre os aspectos econômico-financeiro, de acordo com a manifestação de Assessoria de ATJ (evento 179.1), a situação das contas apresentada pela Prefeitura demonstra uma posição de equilíbrio, não havendo questão que possa comprometer a matéria em análise. Feitas essas considerações, voto pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Nuporanga, relativas ao exercício de 2018. À margem do parecer, determino a expedição de ofício à origem com as seguintes recomendações: a) aprimore suas práticas de planejamento, corrigindo as falhas apuradas pela equipe de fiscalização e as fases de planejamento e execução do orçamento, evitando elevados percentuais de alterações orçamentárias; b) promova o adequado controle da jornada de trabalho de seus servidores e cumpra a legislação trabalhista; c) corrija as falhas identificadas no processo de elaboração dos indicadores temáticos do IEGM (índice de efetividade da gestão municipal) nas áreas fiscal, educação, saúde, meio ambiente, cidadania e governança de TI; d) corrija as falhas apuradas em inspeções ordenada relativas ao setor de tesouraria e à merenda escolar; e) efetue o regular levantamento dos bens móveis e imóveis; f) providencie a placa de identificação dos bens que possuem tal pendência bem como os necessários termos de responsabilidade assinados pelos responsáveis por sua guarda; g) adote providências visando dar andamento às obras municipais que se encontram paralisadas; h) atenda às normas de transparência vigentes; e i) evite que as impropriedades anotadas na instrução processual voltem a ocorrer. Arquivem-se definitivamente eventuais expedientes eletrônicos referenciados. Fica também autorizado o arquivamento, quando oportuno, deste processo. Esta decisão não alcança os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. É como voto.

Decisão de 01/09/2020
Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 06/10/2020

Ano: 2020